A ANAC está construindo sua primeira agenda regulatória, com objetivo de direcionar o desenvolvimento e a atualização das normas do setor de forma transparente, com participação da sociedade e de acordo com o interesse público.
Para ouvir a sociedade, a ANAC convida os interessados a participar das sessões públicas para Contribuições da Sociedade, agendadas para os dias 09 e 10/09, na sede da Agência em Brasília (DF).
O evento será uma oportunidade para que sejam discutidos os temas essenciais para o setor e que constarão da agenda. A participação social é muito importante para que a Agência receba e analise as contribuições, de forma que a agenda regulatória da ANAC venha a refletir a prioridade regulatória para o setor.
Dentre os assuntos, haverá a discussão da elaboração do RBAC 90 – Aviação Pública (Segurança Pública), a qual foi encaminhada pelo Ministério da Justiça mês passado e está sob análise da área técnica da SSO. Isso resultará na elaboração de regulamento que estabelecerá as regras relacionadas a aviação de segurança pública.
Esse regulamento começou a ser escrito quando havia o Conselho Nacional de Aviação de Segurança Pública (CONAV) e foi designado, em 2010, representante para auxiliar a ANAC na elaboração dessa minuta.
Em julho de 2011 essa minuta foi finalizada e enviada para a SENASP/MJ. A ANAC iniciou trabalhos e reuniões por todo o Brasil, porém somente no mês passado o Ministério da Justiça enviou a minuta finalizada.
A minuta apresentada pelo Ministério da Justiça possui diferenças significativas da original apresentada pelo CONAV e alguns assuntos ficaram de fora, como lançamentos de paraquedistas, VANT, NVG, etc e por isso a importância na participação dos debates dos representantes da Aviação de Segurança Pública.
Para participar das discussões, basta enviar nome, RG, instituição que representa (se for o caso) e e-mail para [email protected] até o dia 05/09/2013.
Local: Setor Comercial Sul, Qd 09, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, Auditório do 1.º andar 70308-200 – Brasília – DF.
Programação das sessões públicas:
