O Deputado Federal Vicentinho Júnior do PR de Tocantins TOA apresentou nesta terça-feira (15) proposta legislativa, PL 8.287/2017, para alterar o Estatuto do Desarmamento para permitir que os comandantes de aeronaves possam portar arma de fogo, com validade em todo o território nacional.
O porte, no caso, ficaria restrito aos comandantes de aeronaves civis privadas, segundo definição do art. 6º, letra “a”, da Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, que regula o exercício da profissão de aeronauta.
Segundo o proposta, essa proteção de pessoas e de bens só poderá ser realizada com segurança e se o comandante tiver a possibilidade de portar arma de fogo, a fim de utilizá-la apenas em situações de extrema necessidade.
A justificativa destaca que as atividades exercidas pelos pilotos vão além do transporte aéreo regular, sendo que muitos o fazem em locais ermos e sem a possibilidade de contar com qualquer apoio em eventuais situações de risco.
O texto aponta ainda, de forma genérica, casos que aconteceram nas regiões amazônicas, dos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, zonas de fronteiras, na aviação agrícola, etc. onde se constatam sequestros desses profissionais, desaparecimentos, assaltos, e outras violências e ameaças, acometidas ainda contra suas profissionais femininas.
A proposta estabelece, ainda, que o porte do comandante terá validade em todo o território nacional e que a autorização estará condicionada aos demais requisitos dispostos no Estatuto do Desarmamento.
Projeto de Lei 8.287/2017
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