O Código Brasileiro de Aeronáutica deve ser ajustado às inovações tecnológicas das últimas décadas. A legislação em vigor é de 1986 (Lei 7.565), mas hoje a comunicação dos aviões já é praticamente toda por satélite, o que exige mudanças. Também a massificação pela qual o transporte aéreo passou desde então faz com que a revisão do texto seja necessária. A reforma do código busca ainda uma base de legislação mais globalizada.
Desde junho, uma comissão de especialistas foi designada pelo Senado para avaliar todos os dispositivos do código e sugerir um anteprojeto de reforma. Depois de aprovado na comissão, o anteprojeto será transformado em projeto de lei, a ser analisado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
Uma das principais recomendações já apresentadas pela comissão é pela abertura total do setor aéreo ao capital estrangeiro. A desburocratização das atividades aeroportuárias e um novo modelo para tarifá-las também foram algumas das sugestões do grupo.
A participação do capital estrangeiro hoje é limitada em 20%. A proposta é que a abertura seja feita de modo gradual, para permitir a adaptação das empresas do mercado nacional às novas regras, até que se reestruturem e possam competir em igualdade de condições. Entre os benefícios apontados pelos especialistas, estão investimentos em linhas aéreas e em táxis aéreos e a ampliação de atividades econômicas.
Composição
A comissão conta com 24 membros, entre juristas, professores, engenheiros e militares, e deverá concluir seus trabalhos até 15 de março. Inicialmente, o prazo final era 12 de dezembro, mas foi prorrogado.
Instalada em 16 de junho, a comissão é presidida pelo advogado Georges de Moura Ferreira, professor de Direito Aeronáutico Nacional e Internacional da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO). A relatora é a doutora em Direito Internacional Maria Helena Fonseca de Souza Rolim, pesquisadora da área de estratégia espacial. O vice-presidente é o especialista em regulação em aviação civil Dorieldo Luiz dos Prazeres. No dia 26 de outubro, o colegiado realizou sua 16ª reunião, a última de 2015.
— Quanto mais padronizada for a aviação mundial, maior será seu nível de eficiência. O ideal é a que a nossa legislação esteja antenada com o que há de mais moderno e evoluído no mundo — afirmou Maria Helena, na abertura dos trabalhos.
A comissão inicialmente criou grupos de trabalho divididos em três grandes áreas: navegação aérea, organização da aviação civil e transporte aéreo. Cada um dos grupos apresentou seus estudos à comissão e sugeriu audiências.
Atividades
Os especialistas ouviram órgãos do governo como a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a Petrobras, representantes de companhias aéreas, de indústrias do setor aéreo, de familiares de vítimas de acidentes aéreos, da aviação experimental e da aviação aerodesportiva e de estados e municípios.
Entre os temas discutidos, a participação de capital estrangeiro na aviação, a segurança dos voos, o processo de certificação de aeronaves, tarifas de voos (em especial para a Região Norte) e de serviços nos aeroportos, preço do combustível de aviação e o papel dos municípios na fiscalização do entorno dos aeroportos.
Estão entre as propostas já apresentadas pela comissão: a isenção de certificação obrigatória para pequenos aeroportos; a adoção de penas mais severas para quem soltar balões e outros artefatos prejudiciais à aviação; maior apoio a familiares de vítimas de acidentes aéreos; punições mais severas a passageiros que não respeitem as regras de conduta dentro das aeronaves; mais eficiência nos processos de licenciamento e certificação das aeronaves; e o fim da indenização por cancelamento ou atraso de voos quando provocados por motivos de força maior (como condições climáticas, por exemplo).
